Legislação - FAIFSul - Fundação de Apoio ao IFSul

Lei 8.958/94 Regulamenta a relação entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e as fundações de apoio

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Decreto 7.423/10 Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e as fundações de apoio

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Decreto 8.241/14 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

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Lei 8.010/90 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

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Lei 14.133/21 Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Decreto 8.240/14 Regulamenta os convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação (ECTI) e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 1994.

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Lei 10.973/2004 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

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Decreto 9.283/18 Regulamenta o marco legal da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

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Lei 12.527/11 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Lei 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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